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ICMS/CE - Problemas técnicos na geração da NFA possibilita restituição de valores pagos para a emissão do documento


Publicado em 23/04/2018 09:46

O Fisco estadual alterou as disposições do Decreto nº 32.488/2018, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA), notadamente a redação do § 2º do art. 8º.

Observa-se que, para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, o interessado deverá efetuar, previamente, o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público de que trata o subitem 1.3 do Anexo IV da Lei nº 15.838/2015.

O cancelamento da NFA não dá direito à restituição do valor pago ou ao aproveitamento do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público anteriormente descrita para a emissão de outra NFA.

No entanto, o ato em fundamento estabeleceu que será admitida a restituição da referida Taxa para outra emissão de outra NFA nos casos de problemas técnicos que gerem a rejeição da NFA no ambiente nacional do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (Sinfa).

(Decreto nº 32.598/2018 - DOE CE de 20.04.2018)

Fonte: Editorial IOB


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