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ICMS/RN - Fisco faculta utilização do BP-e, prorroga prazo para obrigatoriedade da emissão do MDF-e e revoga hipótese de manutenção de crédito


Publicado em 26/04/2018 09:15

Foram alteradas as disposições do RICMS-RN/1997, relativas à utilização e emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

No tocante ao BP-e, observa-se que a redação do art. 547-A, do RICMS-RN/1997, originariamente acrescentada pelo Decreto nº 26.982/2017, estabelece a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal em substituição aos bilhetes de passagem que indica.

Observa-se que, com a modificação introduzida pelo ato em fundamento, a utilização do BP-e passou a ser facultativa, já que a nova redação do art. 547-A, substituiu o verbo “deverá” por “poderá”, fato que ensejou a possibilidade do contribuinte optar ou não pela utilização do referido documento.

Nota-se que foi revogado o § 3º do art. 547-A do RICMS-RN/1997, que fixou o dia 1º.01.2018 como termo inicial da exigência da emissão do BP-e.

Quanto ao MDF-e, a obrigatoriedade da sua emissão será a partir de 1º.09.2018, pelos contribuintes de que trata o RICMS-RN/1997, art. 562-D, caput, I e II, nas operações ou prestações internas.

Destaca-se, ainda, a revogação do inciso XVI do art. 116 do RICMS-RN/1997.

O art. 116 trata das hipóteses de manutenção de crédito do ICMS. No inciso XVI estava prevista a possibilidade de manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, de que trata o RICMS-RN/1997, art. 27, XI (isenção até 31.12.2028, nas operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101/1997).

Portanto, desde 1º.02.2018, as referidas entradas não poderão ser objeto de aproveitamento de crédito.

(Decreto nº 27.914/2018 - DOE RN de 25.04.2018)

Fonte: Editorial IOB


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