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ICMS/PI - Estado incorpora ao RICMS-PI/2008 as normas estabelecidas em convênios e ajustes celebrados no Confaz em 2017 e 2018


Publicado em 30/04/2018 14:20

O Estado do Piauí incorporou ao RICMS-PI/2008 as disposições previstas nos Convênios ICMS nºs 188, 191, 192, 195, 197, 201, 202, 203, 208, 210, 212 e 216/2017 e 03 e 06/2018, além dos Ajustes Sinief nº 19 a 25/2017.

Entre as alterações promovidas no texto do RICMS-PI/2008, destacamos a concessão de base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% para as operações internas e as de importação do exterior realizadas até 31.12.2018, por estabelecimentos industriais e importadores localizados no Estado do Piauí, com veículos automotores novos motorizados relacionados no RICMS-PI/2008, Anexos XIV e XV, classificados na posição 8711 da NBM-SH.

Nota-se que o RICMS-PI/2008, art. 44, XX, modificado pelo ato em fundamento, concedia a redução na base de cálculo reduzida na hipótese anteriormente descrita por prazo indeterminado.

Na redação do RICMS-PI/2008, art. 91, II, “b”, 1, o multiplicador aplicável sobre o valor do estoque das mercadorias para fins de aproveitamento de crédito do ICMS pelo estabelecimento comercial excluído do Simples Nacional, que era de 0,17, passou para 0,18.

O prazo para emissão da Nota Fiscal de Produtor pelo processamento eletrônico de dados, na forma disciplinada pelo RICMS-PI/2008, arts. 525 a 558, é o dia 31.12.2018.

Foram introduzidas diversas modificações nas redações dos dispositivos do RICMS-PI/2008, as quais destacamos:

a) a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, como a prevista no art. 459-O, que trata do registro de evento de não embarque na hipótese de o passageiro não utilizar o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);
b) o previsto nos arts. 475-E, 475-F, 475-N e 475-R, os quais dispõem sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), notadamente sobre layout, transmissão do arquivo, pedido de cancelamento e  hipótese de contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), no transporte interestadual de carga lotação e também nos arts. 480, 481 e 489, cujas alterações dispõem sobre o CT-e, notadamente sobre layout, autorização de uso e transmissão do pedido de cancelamento.

A Nota Fiscal Avulsa poderá ser emitida com validade jurídica em todo território nacional até 31.12.2018.

Destacam-se, ainda, as alterações promovidas a respeito da Declaração das Informações Econômico-Fiscais (Dief) Retificadora das operações de venda a ordem e/ou para entrega futura, exportação e benefícios fiscais diversos.

Por fim, registra-se a regulamentação da obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003.

(Decreto nº 17.748/2018 - DOE PI de 27.04.2018)

Fonte: Editorial IOB


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