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ICMS/CE - Estado ratifica ajustes, convênios e protocolos celebrados no Confaz entre outubro e dezembro/2017


Publicado em 07/05/2018 12:33

Tendo em vista as realizações das 290ª, 291ª, 292ª, 293ª e 294ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), realizadas em Brasília (DF), respectivamente nos dias 19.10, 10.11 e 23.11, 04.12 e 22.12.2017, e a 167ª reunião ordinária da referida entidade, realizada no dia 15.12.2017, em Vitória (ES), que introduziu alterações na legislação estadual, o Poder Executivo do Estado do Ceará editou o ato em fundamento para ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os seguintes instrumentos:
a) Ajustes Sinief nºs 19 a 25/2017;
b) Convênios ICMS nºs 151, 156, 157, 166, 169, 173, 178, 181, 184, 188, 190 a 192, 194 a 206, 208, 210, 212 a 216, 218, 220, 221, 227, 229, 230 e 232/2017;
c) Protocolos ICMS nºs 41, 44 a 46 e 53/2017.

No tocante aos ajustes, observa-se o seguinte:
a) o Ajuste Sinief nº 19 altera o art. 40 do Convênio s/nº de 15.12.1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais para dispor que, nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida a emissão da nota fiscal, para simples faturamento, com lançamento do IPI, nos termos de legislação específica, vedado o destaque do ICMS;
b) o Ajuste Sinief nº 20 altera o Ajuste Sinief nº 7/2009, que autoriza as Unidades da Federação a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4;
c) o Ajuste Sinief nº 21 altera o Ajuste Sinief nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;
d) os Ajustes Sinief nºs 22 e 24 alteram o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
e) o Ajuste Sinief nº 23 altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
f) o Ajuste Sinief nº 25 altera o Ajuste Sinief nº 1/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Entre os convênios, destaca-se o de nº 151/2017, que modificou a redação do Convênio ICMS nº 52/2017, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

(Decreto nº 32.621/2018 - DOE CE de 04.05.2018)

Fonte: Editorial IOB


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